Por: Hanni Fakhoury

O objetivo dos Princípios Sobre Vigilância e Direitos Humanos (“Princípios”) é fornecer um quadro pelo qual as leis e práticas de vigilância atuais ou propostas possam ser avaliadas para garantir que sejam consistentes com os direitos humanos. O desenvolvimento destes princípios oferece uma oportunidade única para rever a experiência dos Estados Unidos na regulamentação da vigilância do governo e no acesso a dados eletrônicos, para entender a necessidade dos Princípios.

Este trabalho pretende oferecer uma breve explicação da legislação norte-americana, no que tange a cada um dos Princípios. Embora a legislação dos Estados Unidos seja desenvolvida tanto em nível federal quanto estadual, este trabalho enfoca a legislação federal. Este trabalho também lança um olhar à legislação que rege investigações nacionais, e apenas brevemente discute coleta de informações estrangeiras e segurança nacional.